Do Direito de identificação ao Direito à identidade

  • Silvio Silva Brasil MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
Palavras-chave: Direitos Humanos, Registo Civil de Nascimento, Documentação Básica, Identidade, Grupos e populações prioritários

Resumo

Nesse artigo são discutidos os rumos atuais da Política de Promoção do Registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica, direito humano imprescindível ao exercício pleno da cidadania, habitualmente comparado a uma porta de acesso, posto que condição necessária para a satisfação de outros direitos e demandas. A problematização dos avanços e limites dessa política enfatiza as dificuldades que se impõe à sua plena efetivação, bem como inciativas bem-sucedidas desenvolvidas ao longo da última década, em particular o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. Ressalta-se ainda, dentre outros fatores, carência de recursos, desigualdades regionais, além da histórica discriminação e exclusão social que recai sobre determinados povos e grupos populacionais – reconhecimento que conduz à necessidade imperativa de priorizá-los nas ações desenvolvidas pelo Estado, visando garantir meios e esforços compatíveis com as necessidades e especificidades de cada território e população.

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Publicado
2018-11-23
Como Citar
BRASIL, S. Do Direito de identificação ao Direito à identidade. Revista Científica de Direitos Humanos, v. 1, n. 1, p. 132 a 152, 23 nov. 2018.